O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) tem desenvolvido uma agenda institucional robusta, marcada por ações estratégicas nas áreas de educação, controle externo, formação jurídica e organização administrativa. Sob a presidência da conselheira Yara Amazônia Lins, o Tribunal vem fortalecendo uma atuação baseada no controle orientador, na segurança jurídica e na indução de boas práticas na gestão pública, com foco em resultados e impacto social.
Entre os principais destaques está a ampliação das ações voltadas à melhoria da educação básica no estado. Por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex) e do Departamento de Auditoria em Educação (DEAE), o TCE-AM consolidou uma política de acompanhamento técnico contínuo das políticas educacionais, com especial atenção à educação infantil e à alfabetização na idade certa.
No biênio 2024–2025, foram realizadas mais de 20 fiscalizações e acompanhamentos específicos na área, envolvendo auditorias operacionais, levantamentos e monitoramentos. Um dos focos centrais é a ampliação de vagas em creches e pré-escolas, em consonância com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Embora os índices ainda estejam abaixo do ideal, os dados já indicam avanços graduais, especialmente na capital, reflexo do diálogo técnico e das orientações feitas junto aos gestores públicos.
O acompanhamento da política de alfabetização, alinhado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, também integra essa frente de atuação. O trabalho inclui coleta e análise de dados educacionais, articulação com instituições como Undime e Ministério da Educação, além da participação em ações nacionais coordenadas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). Os levantamentos revelam realidades bastante desiguais entre os municípios amazonenses, reforçando a necessidade de intervenções técnicas para assegurar o direito à aprendizagem.
Essa trajetória culminou na instituição do Programa de Apoio à Melhoria da Qualidade da Educação no Amazonas, iniciativa inédita no país. Coordenado pelo conselheiro-corregedor Fabian Barbosa, o programa atua a partir de cinco pilares: alfabetização, avanço da aprendizagem, equidade, permanência escolar e maturidade da gestão. A iniciativa também instituiu o Selo TCE de Qualidade Educacional, destinado a reconhecer municípios que apresentem avanços consistentes nas políticas acompanhadas.
Segurança jurídica e previsibilidade aos gestores
Outra ação relevante foi a decisão do TCE-AM de manter, para o exercício financeiro de 2025, o modelo atual de envio das Prestações de Contas Anuais (PCA). A mudança prevista na Resolução nº 15/2024 foi adiada para vigorar apenas a partir das contas de 2026, que serão encaminhadas ao Tribunal em 2027.
A orientação, formalizada na Nota Técnica nº 01/2026 da Secretaria de Controle Externo, assegura segurança jurídica, previsibilidade aos jurisdicionados e viabilidade operacional dos sistemas utilizados pelo Tribunal. Com isso, as contas referentes a 2025 continuarão sendo enviadas pelo sistema e-Contas/DEC, nos formatos já utilizados, conforme as resoluções vigentes durante o exercício.
Formação jurídica e diálogo institucional
A agenda institucional também contempla a realização do Seminário Internacional “Novas Perspectivas dos Direitos Fundamentais”, que ocorrerá no dia 6 de fevereiro de 2026, nas dependências do TCE-AM. O evento terá como palestra de abertura o procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, com o tema “Segurança jurídica como direito fundamental”.
Promovido pela Presidência e pela Ouvidoria do Tribunal, em parceria com a Escola de Direito da ALFA Educação (UNIALFA/FADISP), o seminário reunirá juristas nacionais e internacionais para debater temas relacionados à democracia, ao constitucionalismo contemporâneo, ao acesso à justiça e aos desafios atuais da proteção dos direitos fundamentais.
Organização administrativa e continuidade institucional
O Tribunal também garantiu a continuidade de suas atividades administrativas e jurisdicionais, mantendo setores estratégicos em funcionamento e assegurando o regular andamento dos serviços essenciais. As sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras seguem o calendário institucional, reforçando a normalidade dos trabalhos e a eficiência da atuação da Corte de Contas.
Com uma atuação que alia controle externo qualificado, orientação técnica, formação institucional e diálogo com a sociedade, o Tribunal de Contas do Amazonas reafirma seu papel como instituição indutora de boas práticas, promotora da segurança jurídica e comprometida com políticas públicas que gerem resultados concretos para a população.
