O governador Wilson Lima sancionou uma lei que proíbe profissionais de saúde, bem como operadoras ou seguros de saúde, de exigir o consentimento do cônjuge ou companheiro para realizar ou autorizar a implantação do Dispositivo Intrauterino (DIU).
A medida está no Diário Oficial do dia 21 de dezembro e também vale para implante contraceptivo e injeção anticoncepcional.
Os profissionais ou operadoras que não seguirem a lei podem responder sanções administrativas, como, multa, suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; dentre outras punições.
Segundo o governo, uma nova lei deverá definir um detalhamento técnico para a execução do novo direcionamento estadual.
