Conforme orientação do Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) informa que ampliou o prazo para envio do questionário de avaliação sobre a Implementação dos Dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nos órgãos públicos do Estado do Amazonas e nos municípios.
Inicialmente, o questionário enviado para gestores estaduais e municipais sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/201) deveria ser respondido até esta sexta-feira, 12/07, mas com a prorrogação o prazo agora segue até o dia 19. Com base nas respostas, os auditores da Corte de Contas elaborarão relatórios para ajudar os gestores a adequarem os órgãos à legislação.
Executada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), por meio do método de controle interno internacional conhecido como ‘Control Self-Assessment’, a auditoria faz parte do Plano Anual de Trabalho da Rede Integrar, em parceria com o TCU e outros Tribunais estaduais. A pesquisa será acompanhada pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Diceti), e pelo Departamento de Informações Estratégicas (Deinfe), órgãos técnicos do TCE-AM.
A adesão ao projeto do TCU e implementação da auditoria pela Secex segue a orientação da presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, a fim de contribuir com a gestão pública estadual por meio de ações pedagógicas que priorizem o diálogo e a orientação aos gestores.
De acordo com a diretora de Tecnologia da Informação, Rosenilda Freitas da Silva, a fiscalização tem por objetivo principal a orientação técnica aos gestores para a correta adequação à legislação, além de contribuir com uma atuação conjunta das Cortes nacionais.
“Espera-se que esta fiscalização contribua para conscientizar e orientar gestores e unidades de auditoria interna na condução de iniciativas para que seus órgãos e entidades se adequem à legislação. Esse tipo de atuação do Tribunal, em parceria com a Rede Integrar, possibilita o compartilhamento de ferramentas e técnicas de auditoria entre os vários tribunais participantes, elevando a qualidade das auditorias”, destacou a diretora.
Dúvidas sobre a fiscalização e do questionário devem ser enviadas à equipe de auditoria pelo e-mail diceti@tce.am.gov.br e whatsapp (92) 98558-9862.
